Ato Declaratório Executivo SRF nº 12, de 28 de fevereiro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2005, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

Especial (Exportação)

GP

CLASSIC NON-FILTER KING SIZE

03/11/2004

Especial (Exportação)

SANTELMO

FULL FLAVOR BOX

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

LIGHTS BOX

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

MENTHOL FULL FLAVOR BOX

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

FULL FLAVOR 100' S SOFT

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

LIGHTS 100' S SOFT

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

MENTHOL FULL FLAVOR 100' S SOFT

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

MENTHOL LIGHTS 100' S SOFT

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

ULTR LIGHTS 100' S SOFT

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

ULTRA LIGHTS KING SIZE 100' S SOFT

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

NON-FILTER

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

MENTHOL LIGHTS KING SIZE SOFT

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

MENTHOL FULL FLAVOR KING SIZE SOFT

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

LIGHTS KING SIZE SOFT

18/01/2005

Especial (Exportação)

SANTELMO

FULL FLAVOR KING SIZE SOFT

18/01/2005
Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.