ADE Corat nº 12/2005

Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 01 de fevereiro de 2005

(Publicado(a) no DOU de 03/02/2005, seção 1, página 22)

Multivigente Vigente Original Relacional

Epígrafe retificada em 15 de fevereiro de 2005

De: Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 31 de janeiro de 2005

Para: Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 01 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações e demonstrativos referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004, para a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclui datas de pagamento e acrescenta dispositivo no Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004.

Histórico de alterações

(Retificado(a) em 15 de fevereiro de 2005)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 501, de 28 de janeiro de 2005, na Instrução Normativa SRF nº 502, de 1º de fevereiro de 2005, e no art. 8º da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, declara:

Art. 1º Fica prorrogado para 10 de fevereiro de 2005 o prazo para a apresentação das seguintes declarações e demonstrativos, com vencimento em 31 de janeiro de 2005, referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004:

a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou a Declaração Simplificada;

b) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

c) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);

d) Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP); e

e) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Art. 2º Fica prorrogado para 10 de fevereiro de 2005 o prazo para a entrega das seguintes declarações com vencimento entre 26 de janeiro e 9 de fevereiro de 2005:

I - Declaração Final de Espólio e Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, na forma do caput e do § 3º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001;

II - Declaração de Saída Definitiva, na forma do inciso I do art. 9º e do inciso I do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002;

III - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), na forma do inciso I do § 2º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 3º As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderão formalizar sua opção para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) em 2005, mediante alteração cadastral, conforme o disposto no art. 16, §§ 1º e 3º, da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, até 10 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único. A pessoa jurídica que tenha iniciado suas atividades no mês de janeiro de 2005 e não tenha exercido a opção pelo Simples quando da inscrição no CNPJ, poderá fazê-la mediante alteração cadastral até 10 de fevereiro de 2005, retroagindo a opção à data de início das atividades, conforme o disposto no art. 16, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 355, de 2003.

Art. 4º A empresa de pequeno porte inscrita no Simples que tenha auferido em 2004 receita bruta de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderá comunicar a alteração de seu porte para microempresa, mediante alteração cadastral efetuada até 10 de fevereiro de 2005, que produzirá efeitos a partir de janeiro de 2005, nos termos do caput e § 3º do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003.

Art. 5º As pessoas jurídicas optantes ao Simples obrigadas a comunicar sua exclusão até 31 de janeiro de 2005, na forma do § 3º do art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 2003, poderão fazê-lo, sem a incidência de multa, até 10 de fevereiro de 2005.

Art. 6º Ficam excluídas do Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, as seguintes datas fixadas para o pagamento dos tributos e contribuições federais abaixo: swap_horiz

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
25	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	CSLL - Retenção - Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido	3877	1º a 15/Fevereiro/2005
25	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos
	Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido	3842	1º a 15/Fevereiro/2005
	Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido	3850	1º a 15/Fevereiro/2005

Art. 7º A agenda tributária anexa ao Ato Declaratório Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Prazos de Entrega	Declarações, demonstrativos e documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
10	CPMF-DIC - Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira	Dezembro/2004

Prazos de Entrega	Declarações, demonstrativos e documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
10	CPMF - Medidas Judiciais	Dezembro/2004
10	DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros	Dezembro/2004
10	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Bebidas	Dezembro/2004
10	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais	Dezembro/2004
10	DOI - Declaração de Operações Imobiliárias	Dezembro/2004
10	CPMF - Trimestral - Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira	Outubro a Dezembro/2004
10	DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune	Outubro a Dezembro/2004
10	Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais	Outubro a Dezembro/2004
10	DSTA - Declaração de Substituição Tributária do Setor Automobilístico	Outubro a Dezembro/2004

Art. 8º A agenda tributária anexa ao Ato Declaratório Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004, na parte referente a "Declarações, Demonstrativos e Documentos", passa a vigorar com a seguinte redação:

Prazos de Entrega	Declarações, demonstrativos e documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.	Dezembro/2004
31	DIPI - TIPI 33 (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria)	Novembro e Dezembro /2004
	De Interesse Principal das Pessoas Físicas
Diário	Declaração Final de Espólio	Sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Prazos de Entrega

Declarações, demonstrativos e documentos

Período de Apuração

De Interesse Principal das Pessoas Físicas

Diário

Declaração de Saída Definitiva

Data da saída do Brasil, no caso de residente no País que se retirar em caráter permanente; ou

Trinta dias contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do País, no caso de residente que se retirar em caráter temporário.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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