Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 12, de 17 de março de 2003
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2003, seção , página 3)
Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuiçães e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formuláios de declaração simplificada de importação e de exportação previstos nos art. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de admisssão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento "32º GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA 1", a ser realizado no período de 4 a 6 de abril de 2003, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.