Ato Declaratório
PGFN
nº 2, de 29 de julho de 2008
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2008, seção , página 12)
"Revoga o Ato Declaratório PGFN nº 7, de 16 de novembro de 2006" .
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1508/2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 29.07.2008, declara que fica revogado o Ato Declaratório nº 7, de 7 de novembro de 2006, publicado no DOU de 17 de novembro de 2006, Seção 1, p. 18, editado pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional com fundamento no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2.142/2006, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, Seção 1, p. 28:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.