Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 11, de 28 de fevereiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2008, seção , página 18)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CABO FRIENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.495.676/0001-39, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal |
Embalagem |
Marca Comercial |
Vigência |
I |
Maço |
Belt |
27/9/2007 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.