ADE SRF nº 11/2006

Ato Declaratório Executivo SRF nº 11, de 17 de fevereiro de 2006

(Publicado(a) no DOU de 20/02/2006, seção , página 17)

Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

CNPJ	MARCA COMERCIAL	CAPACIDADE (mililitros)	CÓDIGO TIPI	ENQUADRAMENTO (letra)
00.015.483/0001-06	CACHAÇA ALEGRIA DA ROÇA (VIDRO RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	C
00.015.483/0001-06	CACHAÇA ALEGRIA DA ROÇA (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	F
00.869.620/0001-61	ESPUMANTE BRUT DOM CÂNDIDO	De 671 a 1000	2204.10.90	L
00.869.620/0001-61	ESPUMANTE CANDIDO DEMI-SEC DOM	De 671 a 1000	2204.10.90	L
00.869.620/0001-61	ESPUMANTE MOSCATEL DOM CANDIDO	De 671 a 1000	2204.10.90	K
00.869.620/0001-61	LICOROSO DOM CANDIDO (LICOROSO)	De 376 a 670	2204.21.00	K
00.869.620/0001-61	LICOROSO DOM CANDIDO (LICOROSO)	De 181 a 375	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	BRANCO SECO CAVE D' VALD (COMUM)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	BRANCO SUAVE CAVE D' VALD (COMUM)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	ROSÉ SECO CAVE D' VALD (COMUM)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	ROSÉ SUAVE (COMUM) CAVE D' VALD	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	TINTO SECO CAVE D' VALD (COMUM	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	TINTO SUAVE (COMUM) CAVE D' VALD	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	ASSEMBLAGE BRANCO DOM CANDIDO (FINO)	De 181 a 375	2204.21.00	F
00.869.620/0001-61	ASSEMBLAGE BRANCO DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	I
00.869.620/0001-61	ASSEMBLAGE TINTO DOM CANDIDO (FINO)	De 181 a 375	2204.21.00	F
00.869.620/0001-61	ASSEMBLAGE TINTO DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	BRANCO SECO ESPECIAL CAVE D' VALD (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	BRANCO SUAVE ESPECIAL CAVE D' VALD (FINO)	De 181 a 375	2204.21.00	F
00.869.620/0001-61	BRANCO SUAVE ESPECIAL CAVE D' VALD (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	BRANCO SUAVE ESPECIAL KRONENBERG (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	BRANCO SUAVE FINO DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	CABERNET SAUVIGNON DOM CANDIDO (FINO)	De 181 a 375	2204.21.00	F
00.869.620/0001-61	CABERNET SAUVIGNON DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	CABERNET SAUVIGNON /MERLOT 4ªGERAÇÃO DOM CANDIDO	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	CABERNET SAUVIGNON CAVE D' VALD (FINO)	De 181 a 375	2204.21.00	F
00.869.620/0001-61	CABERNET SAUVIGNON CAVE D' VALD (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	CABERNET SAUVIGNON 4ª GERAÇÃO DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	CHARDONNAY DOM CANDIDO (FINO)	De 181 a 375	2204.21.00	F
00.869.620/0001-61	CHARDONNAY DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	CHARDONNAY 4ª GERAÇÃO DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	GAMAY DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	GEWURZTRAMINER DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	GRAN RESERVA CABERNET SAUVIGNON DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	LOTE 19 TINTO ASSEMBLAGE (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	MARSELAN 4ª GERAÇÃO DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	MERLOT DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	RIESLING ITÁLICO CAVE D' VALD (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	I
00.869.620/0001-61	SEMILLON DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	TANNAT 4ª GERAÇÃO DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
00.869.620/0001-61	TINTO SECO ESPECIAL CAVE D' VALD (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	TINTO SUAVE ESPECIAL CAVE D' VALD (FINO)	De 181 a 375	2204.21.00	F
00.869.620/0001-61	TINTO SUAVE ESPECIAL CAVE D' VALD (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	TINTO SUAVE ESPECIAL CUVÉE D' AMOUR (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	TINTO SUAVE FINO DOM CANDIDO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
00.869.620/0001-61	GRASPA DOM CANDIDO (GRAPPA )	De 181 a 375	2208.20.00	L
00.869.620/0001-61	GRASPA DOM CANDIDO (GRAPPA )	De 376 a 670	2208.20.00	O
01.557.132/0001-81	RESERVA DO GERENTE (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	K
01.557.132/0001-81	RESERVA DO GERENTE (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	Q
02.119.857/0001-50	BRAZINHA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	C
02.553.190/0001-08	DALLA VALLE (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
02.553.190/0001-08	DALLA VALLE (COMUM)	Acima de 2000	2204.29.00	C
02.771.455/0001-36	SA FAR VIN - VINHO BRANCO DE MESA SECO NIÁGARA (COMUM)	De 181 a 375	2204.21.00	A
02.771.455/0001-36	SA FAR VIN - VINHO BRANCO DE MESA SUAVE NIÁGARA (COMUM)	De 181 a 375	2204.21.00	A
02.771.455/0001-36	SA FAR VIN - VINHO TINTO DE MESA BORDÔ (COMUM)	De 181 a 375	2204.21.00	A
02.771.455/0001-36	SA FAR VIN - VINHO TINTO DE MESA SECO (COMUM)	De 181 a 375	2204.21.00	A
02.771.455/0001-36	SA FAR VIN - VINHO TINTO DE MESA SUAVE (COMUM)	De 181 a 375	2204.21.00	A
03.187.524/0001-21	AMBURANINHA DO PRATA SÉRIE OURO (VIDRO RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	L
03.256.279/0001-67	VALLONTANO - ESPUMANTE BRUT	De 671 a 1000	2204.10.90	Q
03.256.279/0001-67	VALLONTANO - ESPUMANTE MOSCATEL	De 671 a 1000	2204.10.90	Q
03.306.224/0001-14	ROM CUBBANO (RUM)	De 671 a 1000	2208.40.00	N
03.306.224/0001-14	ICE D' OURO	De 181 a 375	2208.90.00 Ex 02	G
03.306.224/0001-14	ICE D' OURO	De 376 a 670	2208.90.00 Ex 02	G
03.604.381/0001-06	SOUZA LEÃO PRÊMIUM (VIDRO NAO - RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	N
03.610.217/0001-01	D' BOA ESPERANÇA (COMUM)	Acima de 1000	2204.21.00	C
04.506.459/0001-12	GARZIERA	De 671 a 1000	2204.10.90	M
05.147.702/0001-16	CACHAÇA MINUCA (VIDRO NAO - RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	N
06.042.342/0001-50	BUENO BRANDÃO OURO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	Q
06.042.342/0001-50	BUENO BRANDÃO PRATA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	O
06.081.248/0001-00	ALSACIA SAVEURS DE FRANCE	Até 180	2208.70.00	I
06.081.248/0001-00	ALSACIA SAVEURS E FRANCE	De 376 a 670	2208.70.00	P
06.081.248/0001-00	ALSACIA SAVEURS DE FRANCE (AGUARDENTE SIMPLES DE PLANTAS OU DE FRUTAS)	Até 180	2208.90.00	J
06.081.248/0001-00	ALSACIA SAVEURS DE FRANCE (AGUARDENTE SIMPLES DE PLANTAS OU DE FRUTAS)	De 376 a 670	2208.90.00	Q
06.276.427/0001-01	CASCATA DE MINAS (VIDRO NAO - RETORNAVEL)	Até 180	2208.40.00	E
06.276.427/0001-01	CASCATA DE MINAS (VIDRO NAO - RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	N
06.276.427/0001-01	ESSA CANA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	M
06.882.108/0001-31	BARCAROLA (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
06.936.036/0001-68	LUIZ ARGENTA (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
07.108.531/0001-41	RIO CLARO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	D
07.108.531/0001-41	RIO CLARO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	H
07.161.150/0001-26	AZIENDA BASSANI (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
07.447.108/0001-76	CACHAÇA BAHR (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	D
07.447.108/0001-76	BATIDA DE MARACUJÁ BAHR (BATIDAS)	De 181 a 375	2208.90.00	G
14.164.818/0001-54	CANINHA NETUNO 99 (VIDRO NAO - RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	N
27.959.097/0001-10	SEREINHA (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	F
29.588.019/0001-82	CACHAÇA SER OURO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	H
29.588.019/0001-82	CACHAÇA SERTÕES PRATA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	H
35.839.042/0001-03	CANDE (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	Q
41.801.226/0001-79	CATUABOM.	De 671 a 1000	2206.00.90	D
41.801.226/0001-79	PARAELLA.	De 671 a 1000	2206.00.90	D
41.801.226/0001-79	PARATINI "B".	De 671 a 1000	2206.00.90	D
41.801.226/0001-79	PARATINI "T".	De 671 a 1000	2206.00.90	D
41.801.226/0001-79	PARATUDO "C"	De 671 a 1000	2206.00.90	D
41.916.438/0001-00	MAGOTEL (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	Até 180	2208.40.00	G
41.916.438/0001-00	MAGOTEL (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	K
41.916.438/0001-00	MAGOTEL (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	N
41.916.438/0001-00	MAGOTEL (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	P
43.526.508/0001-30	CHAMPANHE VINHO BRANCO ESPUMANTE ESTRELA DE OURO	De 671 a 1000	2204.10.10	L
43.526.508/0001-30	VINHO TINTO DE MESA SECO MONTE SAGRADO (COMUM)	De 671 a 1000	2204.21.00	E
43.526.508/0001-30	VINHO TINTO DE MESA SUAVE MONTE SAGRADO (COMUM)	De 671 a 1000	2204.21.00	E
43.526.508/0001-30	ESPUMANTE FILTRADO DOCE BRANCO ESTRELA DE PRATA (FILTRADO DOCE)	De 671 a 1000	2204.30.00	G
43.526.508/0001-30	ESPUMANTE FILTRADO DOCE ROSE ESTRELA DE PRATA (FILTRADO DOCE)	De 671 a 1000	2204.30.00	G
43.526.508/0001-30	CONHAQUE D' BUTECO (BRANDY)	De 671 a 1000	2208.20.00	O
43.526.508/0001-30	WHISKY THE BLUE MACAW	De 671 a 1000	2208.30.20	R
43.526.508/0001-30	CACHAÇA MACIA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	L
43.526.508/0001-30	RAÍZES AMARGAS D' BUTECO (APERITIVOS E AMARGOS)	De 671 a 1000	2208.90.00	L
50.930.072/0001-06	BELL' S	De 671 a 1000	2208.30.20	S
50.930.072/0001-06	SMIRNOFF	De 671 a 1000	2208.60.00	R
50.930.072/0001-06	SMIRNOFF CITRUS TWIST (BATIDA)	De 671 a 1000	2208.90.00	P
50.930.072/0001-06	SMIRNOFF MARACUJÁ TWIST (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	P
50.930.072/0001-06	SMIRNOFF ORANGE TWIST (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	P
50.930.072/0001-06	SMIRNOFF RED FRUIT TWIST (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	P
52.207.735/0001-94	DA COSTA (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	H
52.207.735/0001-94	DA COSTA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	Q
56.010.739/0001-39	JJ	De 671 a 1000	2208.30.20	O
56.188.741/0001-00	TERRA AMENDOIM	De 671 a 1000	2208.90.00	M
56.188.741/0001-00	TERRA CAFE	De 671 a 1000	2208.90.00	M
56.188.741/0001-00	TERRA CHOCOLATE BRANCO	De 671 a 1000	2208.90.00	M
56.188.741/0001-00	TERRARULA	De 671 a 1000	2208.90.00	M
56.563.786/0002-90	RIOPEDRENSE CARVALHO (AGUARDENTE COMPOSTA)	De 671 a 1000	2208.90.00	I
79.646.501/0001-08	7 COLINAS	Acima de 1000	2206.00.90	D
83.270.363/0001-74	PRA LÁ DE BOA	De 671 a 1000	2208.90.00	L
90.465.063/0001-06	PIU' BELLA (COMUM)	De 671 a 1000	2204.21.00	D
91.669.333/0004-06	MARTELINHO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	H
91.669.333/0004-06	7 CAMPOS DE PIRACICABA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	H

Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do RIPI.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do RIPI.

Art. 4º Este ADE produz efeitos a partir de 1º de março de 2006.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.