Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 11, de 28 de fevereiro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2005, seção , página 15)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da nova marca de cigarro da empresa American Virgínia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.099.651/0001-43, é o constante da seguinte tabela.
CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
I |
CENTURY |
BLUE FILTRO BRANCO |
20/12/2004 |
I |
CENTURY |
RED KING SIZE |
20/12/2004 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.