Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 11, de 18 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2002, seção , página 34)
Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 10880.011264/00-49, e tendo em vista o prescrito no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, cuja base legal é o art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, modificado pela redação do art. 33 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000 e convalidado pelo art. 32 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o estabelecimento abaixo identificado recebe a inscrição IA-00024-001/02 no Registro Especial SRF, como Importador de Obras Audiovisuais.
Interessada: BRASCONTINENTAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA.
CNPJ: 61.095.584/0001-10
Endereço: Rua Fidalga, 562, Vila Madalena, São Paulo - SP, CEP 05432-000
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.