Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 10, de 30 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 31/01/2006, seção , página 11)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das novas versões de marcas de cigarro da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda., CNPJ 02.750.676/0001-28, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art. 3º O enquadramento das versões em maço da marca YES, fica alterado de ofício para classe III-M, conforme consta do Anexo a este Ato Declaratório, em cumprimento ao disposto no art. 154, inciso II, do Decreto nº 4.544, de 2002, combinado com a Nota Complementar (24-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, em razão da existência de versão da marca YES em embalagem rígida.
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CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
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III-M |
YES |
RED SOFT |
21/09/2005 |
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III-M |
YES |
BLUE SOFT |
21/09/2005 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.