Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 10, de 20 de fevereiro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2003, seção , página 26)
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 de Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento desportivo " Regata Around Alone - 2002/2003" , a se realizar no período de 5 de março a 10 de abril de 2003, no Centro Nático da Bahia, na cidade de Salvador-BA.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.