Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 10, de 20 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2002, seção , página 19)
Declara nulas as certidões negativas que relaciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta do Ofício SERPRO/SUNAT/Nº 007355/2002, declara:
Artigo único. São nulas de pleno direito, sem a produção de qualquer efeito jurídico, desde a emissão, as Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal relacionadas no anexo único ao presente ato, emitidas via Internet, em desacordo com disposições da Instrução Normativa SRF nº 93/01, de 23 de novembro de 2001.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.