(Publicado(a) no DOU de 19/02/2002, seção , página 11)
Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o que consta do Ofício nº 112/2002 - DR/ANEEL, de 07 de fevereiro de 2002, declara:
Art. 1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 2º No item 061 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 03, de 29 de janeiro de 2002, referente à UTE - Campo Florido, de propriedade da S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, o número de inscrição no CNPJ fica alterado para 12.229.415/0014-35, conforme retificação da Resolução ANEEL nº 010, de 11 de janeiro de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de janeiro de 2002.
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Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.
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Nº
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DOCUMENTO
DE OUTORGA
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NOME DA
USINA
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PROPRIETÁRIO
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001
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Resol. nº 403, de 2001
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UTE – Santo Antônio
Sertãozinho/SP
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Bioenergia Cogeradora Ltda.
CNPJ/04.250.671/0001-61
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002
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Resol. nº 404, de 2001
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UTE – São Francisco
Sertãozinho/SP
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Bioenergia Cogeradora Ltda.
CNPJ/04.250.671/0001-61
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003
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Resol. nº 521, de 2001
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UTE – Gramame
Pedras de Fogo/PB
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Gramame Industrial e Agrícola S/A.
CNPJ/08.867.368/0001-63
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004
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Resol. nº 522, de 2001
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UTE – JB
Vitória de Santo Antão/PE
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Destilaria JB Ltda.
CNPJ/11.427.572/0001-78
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005
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Resol. nº 030, de 2002
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EOL – Pirauá
Macaparana/PE
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Cooperativa de Energia, Comunicação e Desenvolvimento do
Vale do Sirigi Ltda. – CERSIL
CNPJ/11.854.353/0001-75
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006
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Resol. nº 033, de 2002
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PCH – Cabixi II
Comodoro/MT
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Cassol Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
CNPJ/22845.499/0001-70
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007
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Resol. nº 034, de 2002
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PCH – Capivari
São Bonifácio/SC, São Martinho/SC
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Cooperativa de Eletrificação Rural de Braço Norte Ltda.
CNPJ/86.433.042/0001-31
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008
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Resol. nº 069, de 2002
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UTE – Jacuí
Charqueadas/RS
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Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A. – GERASUL
CNPJ/02.474.103/0001-19
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009
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Despacho
nº 057, de 06.02.2002
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UTE – Mat-Prima
Divinópolis/MG
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Mat-Prima Comércio de Metais Ltda.
CNPJ/01.089.814/0001-07
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.