Ato Declaratório Executivo Cotec nº 7, de 24 de julho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2009, seção , página 47)  

Retificado

No Ato Declaratório Executivo nº 7, 24-7-2009, publicado no DOU de 6-8-2009, Seção 1, página 25:
Onde se lê: "Aprova a versão 2.1 do PGD DIPJ 2009"
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.