Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 09 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 10/08/2006, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 106 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos art. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição da mercadoria: Conversores Catalíticos;
II - Código Tarifário (NCM): 8421.39.20;
III - Exportador/Nacionalidade:Magneti Marelli Conjuntos de Escape S.A (Argentina);
IV - Produtor ou Fabricante: Magneti Marelli Conjuntos de Escape S.A;
V - Entidade: Cámara de Comercio Exterior de Córdoba;
VI - Prazo para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.