Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 7, de 26 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2006, seção , página 20)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões das marcas comerciais de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
II |
DERBY |
AZUL
SLIMS SOFT CUP |
29/09/2005 |
I |
HOLLYWOOD |
ALPS PACK BLEND KS/SC SOFT |
17/10/2005 |
III-B |
KENT |
ION BLUE
KS |
09/ 11/
2005 |
III-B |
KENT |
ION WHITE
KS |
09/ 11/ 2005 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.