Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 7, de 17 de junho de 2005
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2005, seção , página 49)
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 106 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, e tendo em vista o que consta no Ofício Nº 242/05 - CIEM, do Centro de Importação e Exportação de Material do Exército Brasileiro, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do formulário de declaração simplificada de exportação previsto no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de exportação de material de consumo para o Haiti, com previsão de embarque na Base Aérea do Galeão, no Rio de janeiro, para o próximo dia 22 de junho de 2005.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.