Ato Declaratório Executivo SRF nº 7, de 26 de março de 2003
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2003, seção , página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000538/2003-16, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: VW/17240 OT CMA RDV 12.0
Versão: Ônibus Rodoviário
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas na versão com sanitário, e 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas na versão sem sanitário, incluindo o condutor em ambos os casos
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 6.450cm³
Marca: Volkswagen
Fabricante: Cia Manufatureira Auxiliar
Ano/modelo: 2003/2003
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.