Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 7, de 21 de fevereiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2002, seção , página 13)
Cancelamento de registro especial de fabricante de cigarros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001,
Declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 1305.000077/2002-51, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 95, de 2001, fica CANCELADO o registro especial de fabricante de cigarros de nº 01-02/90 do estabelecimento abaixo identificado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.