Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 6, de 17 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2008, seção , página 45)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000183/2008-70, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.