Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório SRF nº 2, de 06 de janeiro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/01/1999, seção , página 9)  
Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de swap.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,
declara que a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 5o da Medida Provisória No 1.788, de 29 de dezembro de 1998, aplica-se aos rendimentos auferidos nas liquidações de operações de swap, utilizadas como cobertura (hedge), ocorridas a partir de 1o de janeiro de 1999, ainda que a operação tenha sido contratada em data anterior.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.