Ato Declaratório Executivo SRF nº 6, de 26 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2006, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das marcas comerciais de cigarros da empresa Indústria e Comércio Rei Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.188.007/0001-93, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VIGÊNCIA

I

21

15/10/2005

I

REI

15/10/2005

I

MEGA

15/10/2005

I

KA

15/10/2005

I

TE

15/10/2005
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.