Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 5, de 28 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 29/01/2008, seção , página 23)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma