Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 5, de 16 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2008, seção , página 11)
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
CNPJ
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.685, de 12 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e o que consta dos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme os seguintes enquadramentos:
CNPJ |
MARCA COMERCIAL |
CAPACIDADE |
CÓDIGO |
ENQUADRA- |
MPF |
05.815.049/0001-16 |
CACHAÇA MANTIQUEIRA CARVALHO (NÃO-RETORNAVEL) |
De 671 a 1000 |
2208.40.00 |
Q |
06.1.04.00-2007-00454-2 |
05.815.049/0001-16 |
CACHAÇA MANTIQUEIRA JEQUITIBÁ (NÃO-RETORNAVEL) |
De 671 a 1000 |
2208.40.00 |
N |
06.1.04.00-2007-00454-2 |
30.547.814/0001-01 |
VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM) |
De 671 a 1000 |
2204.21.00 |
D |
07.1.02.00-2007-00090-3 |
30.547.814/0001-01 |
VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM) |
2204.21.00 |
2208.40.00 |
D |
07.1.02.00-2007-00090-3 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.