Ato Declaratório Executivo SRF nº 5, de 26 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2006, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da nova marca comercial de cigarro da empresa Golden Leaf Tabacos Ltda, CNPJ 04.522.275/0001-46, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VIGÊNCIA

I

DJARUM BALI

01/10/2005

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.