Ato Declaratório Executivo SRF nº 5, de 13 de janeiro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2005, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, são os constantes da seguinte tabela.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

III - R

NEXT

UL KS FTB

05/07/2004

III - R

NEXT

LI KS FTB

05/07/2004

III - M

MALBORO

UL KS SP

10/11/2004

III - R

MALBORO

UL KS FT

10/11/2004

Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.