Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 4, de 24 de janeiro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2007, seção , página 10)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
III-R |
A. SLIMS |
KS FTB |
11/12/2006 |
III-R |
A.SLIMS |
MNT KS
FTB |
11/12/2006 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.