(Publicado(a) no DOU de 08/01/2009, seção , página 29)
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, nº 5, de 28 de janeiro de 2008, nº 13, de 27 de fevereiro de 2008, nº 16, de 27 de março de 2008, nº 23, de 25 de abril de 2008, nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008, nº 47, de 27 de agosto de 2008, nº 53, de 26 de setembro de 2008, nº 61, de 28 de outubro de 2008, nº 66, de 26 de novembro de 2008 e nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2009.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, alterados pela Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008, e no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, nº 5, de 28 de janeiro de 2008, nº 13, de 27 de fevereiro de 2008, nº 16, de 27 de março de 2008, nº 23, de 25 de abril de 2008, nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008, nº 47, de 27 de agosto de 2008, nº 53, de 26 de setembro de 2008, nº 61, de 28 de outubro de 2008, nº 66, de 26 de novembro de 2008 e nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2009:
swap_horiz
"Art. 7º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao:
swap_horiz
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
5,
de
28/01/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
5,
de
28/01/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
5,
de
28/01/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
13,
de
27/02/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
13,
de
27/02/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
13,
de
27/02/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
16,
de
27/03/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
16,
de
27/03/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
16,
de
27/03/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
23,
de
25/04/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
23,
de
25/04/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
23,
de
25/04/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
31,
de
28/05/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
31,
de
28/05/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
31,
de
28/05/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
39,
de
26/06/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
39,
de
26/06/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
39,
de
26/06/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
43,
de
28/07/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
43,
de
28/07/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
43,
de
28/07/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
47,
de
27/08/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
47,
de
27/08/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
47,
de
27/08/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
61,
de
28/10/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
61,
de
28/10/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
61,
de
28/10/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
66,
de
26/11/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
66,
de
26/11/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
66,
de
26/11/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
76,
de
26/12/08
-
ART. 7º A DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DEVERÁ
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
76,
de
26/12/08
-
A) DECISÃO JUDICIAL DA PARTILHA, SOBREPARTILH
-
Prejuízo)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
76,
de
26/12/08
-
B) LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁR
-
Prejuízo)
I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial;
swap_horiz
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
5,
de
28/01/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
13,
de
27/02/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
16,
de
27/03/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
23,
de
25/04/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
31,
de
28/05/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
39,
de
26/06/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
43,
de
28/07/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
47,
de
27/08/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
61,
de
28/10/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
66,
de
26/11/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
76,
de
26/12/08
-
I - O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO ANO-
-
Alteração)
II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;
swap_horiz
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
5,
de
28/01/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
13,
de
27/02/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
16,
de
27/03/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
23,
de
25/04/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
31,
de
28/05/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
39,
de
26/06/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
43,
de
28/07/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
47,
de
27/08/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
61,
de
28/10/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
66,
de
26/11/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
76,
de
26/12/08
-
II - SESSENTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSI
-
Alteração)
III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.
swap_horiz
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
5,
de
28/01/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
13,
de
27/02/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
16,
de
27/03/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
23,
de
25/04/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
31,
de
28/05/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
39,
de
26/06/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
43,
de
28/07/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
47,
de
27/08/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
61,
de
28/10/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
66,
de
26/11/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
(Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
76,
de
26/12/08
-
III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO
-
Inclusão)
Art. 2º Fica alterado o art. 8º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009:
"Art. 8º .....................................................................................
I - ...............................................................................................
a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até 31 de março do referido ano-calendário;
b) até 30 (trinta) dias contados da data da saída definitiva, nas demais hipóteses;
................................................................................................."
Art. 3º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, as seguintes disposições :
swap_horiz
Data de
|
Tributos
|
Código
|
Código
|
Período de apuração
|
Vencimento
|
|
Darf
|
GPS
|
do Fato Gerador FG)
|
30
|
Parcelamento
para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº
902/2008
|
|
|
|
|
Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional
|
0873
|
|
Diversos
|
30
|
Parcelamento
para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº
902/2008
|
|
|
|
|
Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional
|
|
4359
|
Diversos
|
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.