Resolução
CGREFIS
nº 35, de 01 de dezembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 26/01/2006, seção , página 43)
Retificação
Na Resolução CG/REFIS nº 35, de 1º de dezembro de 2005, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2005, Seção 1, página 73.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.