Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 14 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2008, seção , página 101)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.004973/2007-43 e 10168.004974/2007-98 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Kombi Versão: escolar Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina / álcool) Cilindradas: 1.390cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Ano/modelo: 2008 Nome do veículo: Kombi Versão: lotação Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina / álcool) Cilindradas: 1.390cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Ano/modelo: 2008
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.