Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 2, de 05 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2004, seção 1, página 17)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma