Ato Declaratório Executivo Conjunto
Cotec
/ Corat
nº 1, de 26 de maio de 2003
(Publicado(a) no DOU de 28/05/2003, seção 1, página 35)
Disponibiliza opção de atendimento no Receita 222.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, declaram:
Artigo único. A SRF disponibilizará no Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222, a partir de 26 de maio de 2003, os módulos Cadastro de Representantes Legais, Exportação e Mantra do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex referentes à opção de atendimento de que trata o inciso X do Art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.