(Publicado(a) no DOU de 10/01/2003, seção , página 12)
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta do processo nº 10168.005286/2002-31, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
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Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550 mm
Capacidade de transporte: 10(dez) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.151cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2003/2003
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Nome dos veículos: 311
CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000 mm
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.151cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2003/2003
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Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550 mm
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.151 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2003/2003
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.