Parecer
PGFN
nº 980, de 17 de setembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2004, seção 1, página 17)
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Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma