Portaria Conjunta RFB / PGFN / PGF / INSS / FNDE nº 10895, de 21 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2007, seção , página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Constitui Grupo de Trabalho (GT) composto pelos servidores relacionados, para viabilizar a transferência dos processos administrativo-fiscais em trâmite no FNDE para a RFB."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando a conclusão dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria Conjunta SRP/PGF/INSS/DATAPREV/FNDE Nº 589, de 19 de setembro de 2006; e
Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que prevê a transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, referentes à contribuição social do salário-educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, resolvem:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) composto pelos servidores a seguir relacionados, para viabilizar a transferência dos processos administrativo-fiscais em trâmite no FNDE para a RFB, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta portaria.

Matrícula

Nome

Órgão de lotação

0882226

Adélia Martins da Matta

RFB/Gabin

0091253

Michiaki Hashimura

RFB/Gabin

0877598

Josirene Costa Santana Lourenço

RFB/Codac/Dapar

1335565

José Marcio Andriotti

RFB/Codac/Dapar

0877463

João de Castro Neto

RFB/Codac/Dicop

1442542

João Brandão Borba

RFB/Codac/Dicop

1367759

Renata Karen de Araújo

RFB/Cofis/Difip

1450710

Daniel Belmiro Fontes

RFB/Cofis/Difip

1451729

Alessandra Rodrigues Mendes Carneiro

RFB/Cocaj/Dipav

0117333

Valdir Antônio Ceccon

RFB/Cotec

1304848

Marcelo de Sousa Silva

RFB/Cotec

1311362

Iara Antunes Vianna

PGFN

1553503

Mariana Montenegro

PGFN

0877646

Genoveva Freire Coelho

PGF

0878104

Rosangela Aparecida de Sousa

PGF

1468031

Zoroastro Torquato Araújo

INSS/ CGOFC/COFIN

0877937

Edimilson Costa Silva

INSS/CGOFC/COFIN

1154850

Evanderson de Jesus Gutierres

FNDE/Procuradoria Federal

0439627

Gina Claudia Loubach

FNDE/C.G. Execução Financeira

7046737

Vander Oliveira Borges

FNDE/Diretoria Financeira

0046730

Marta da Silva

FNDE/Procuradoria Federal

0439344

Ricardo Siqueira Rodrigues

FNDE/Coord. Arrecadação

Art. 2º A coordenação dos trabalhos caberá à Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Adélia Martins da Matta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID Secretário da Receita Federal do Brasil LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS Procurador-Geral da Fazenda Nacional JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA Procurador-Geral Federal MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social DANIEL SILVA BALABAN Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.