Portaria
RFB
nº 10382, de 29 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 30/05/2007, seção , página 22)
Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Os arts. 22 e 23 da Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que se refere o caput, os procedimentos fiscais terão continuidade conforme o disposto nesta Portaria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.