Portaria RFB nº 10382, de 29 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 30/05/2007, seção , página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Os arts. 22 e 23 da Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra, passam a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz
"Art. 22. ..............
§ 1º Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que se refere o caput, os procedimentos fiscais terão continuidade conforme o disposto nesta Portaria. swap_horiz
§ 2º Os MPF emitidos antes de 2 de maio de 2007, cujos procedimentos ainda não tiveram início mediante ciência ao sujeito passivo, deverão ser objeto de emissão de novo MPF nos termos desta Portaria." swap_horiz
"Art. 23. Ficam aprovados os seguintes modelos de Mandado de Procedimento Fiscal: swap_horiz
I - Anexo I: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F); swap_horiz
II - Anexo II: Mandado de Procedimento Fiscal - Especial (MPF-E); swap_horiz
III - Anexo III: Mandado de Procedimento Fiscal - Extensivo (MPF-Ex); swap_horiz
IV - Anexo IV: Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar (MPF-C); e swap_horiz
V - Anexo V: Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)." swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.