Portaria RFB nº 10137, de 11 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 14/05/2007, seção , página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera os Anexos VI, X, XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de vv2007.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.