Portaria
SRF
nº 3122, de 26 de dezembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2002, seção , página 17)
"Dá nova redação aos arts. 3º e 5º da Portaria SRF nº 470, de 10/05/01."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.