Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 30 a 43.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2456, de 11 de abril de 2011)