Portaria
SRF
nº 2403, de 31 de agosto de 2001
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2001, seção , página 29)
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"Relaciona matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)."
(Republicado(a) em 25/09/2001)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 238 da Portaria No 259, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Relacionar as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Os Delegados da Receita Federal de Julgamento poderão, em caráter eventual, mediante portaria, distribuir processos em desacordo com a competência das turmas em suas respectivas DRJ, com o objetivo de estabelecer uma adequada divisão de trabalho.
I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém ------------------------------------------------------- Turma Matéria ------------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Segunda Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma ---------------------------------------------------------- II- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília ---------------------------------------------------------- Turma Matéria ---------------------------------------------------------- Primeira Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuições Sociais Terceira Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), exceto lançamentos originados de revisão eletrônica de declarações Quarta Lançamentos originados de revisão eletrônica de declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas --------------------------------------------------------- III- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte --------------------------------------------------------- Turma Matéria --------------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Quinta Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) -------------------------------------------------------- IV- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande -------------------------------------------------------- Turma Matéria -------------------------------------------------------- Primeira Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Segunda Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma -------------------------------------------------------- V- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas -------------------------------------------------------- Turma Matéria -------------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Quinta Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas ---------------------------------------------------------- VI- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba ---------------------------------------------------------- Turma Matéria ----------------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) Terceira Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas Quarta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ---------------------------------------------------------- VII- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ---------------------------------------------------------- Turma Matéria ---------------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Segunda Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação) Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Quarta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas) -------------------------------------------------------- VIII- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis -------------------------------------------------------- Turma Matéria -------------------------------------------------------- Primeira Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação) Segunda Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação) Terceira Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas Quarta Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas ----------------------------------------------------- IX- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora ----------------------------------------------------- Turma Matéria ----------------------------------------------------- Primeira Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas Segunda Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas Terceira Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorrente de auditoria do IPI. Quarta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ----------------------------------------------------- X- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ------------------------------------------------------ Turma Matéria ------------------------------------------------------ Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Segunda Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Terceira Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Quarta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas Quinta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ------------------------------------------------------- XI- Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife ------------------------------------------------------- Turma Matéria ------------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Segunda Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas Quinta Imposto de Renda Pessoa Jurídica e lançamentos decorrentes, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -------------------------------------------------- XII- Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro --------------------------------------------------- Turma Matéria --------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Quinta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Sexta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Sétima Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Oitava Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Nona Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Décima Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas ----------------------------------------------------- XIII- Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II ----------------------------------------------------- Turma Matéria ----------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Segunda Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Terceira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Quarta Contribuições Sociais Quinta Contribuições Sociais ----------------------------------------------------- XIV- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ---------------------------------------------------- Turma Matéria ---------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Segunda Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Quinta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas ---------------------------------------------------- XV- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ---------------------------------------------------- Turma Matéria ---------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Terceira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Quarta Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de IRPJ, e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas ----------------------------------------------------- XVI- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I ------------------------------------------------------ Turma Matéria ------------------------------------------------------ Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Quinta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Sexta Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de IRPJ Sétima Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Oitava Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira(CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), e processos oriundos da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) Nona Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de IRPJ, e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas Décima Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) --------------------------------------------------------- XVII- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II -------------------------------------------------------- Turma Matéria --------------------------------------------------------- Primeira Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação) Segunda Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação) Terceira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Quarta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Quinta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Sexta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Sétima Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) -------------------------------------------------------- XVII- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria -------------------------------------------------------- Turma Matéria -------------------------------------------------------- Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.