Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria RFB nº 2284, de 29 de novembro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2010, seção , página 42)  

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2123, de 27 de dezembro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.