Portaria
RFB
nº 2264, de 21 de setembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2009, seção , página 13)
Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.