Portaria
RFB
nº 1860, de 11 de outubro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2010, seção , página 6)
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.