Portaria RFB nº 1633, de 16 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2008, seção , página 27)  

"Delega competência aos Secretários-Adjuntos da RFB."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2329, de 23 de setembro de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.