Portaria SRF nº 1465, de 03 de outubro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2003, seção , página 15)  

"Dispõe sobre a movimentação dos processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1769, de 12 de julho de 2005)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.