Institui o Programa Nacional de Qualidade de Serviços de Informação na Secretaria da Receita Federal - QoSRF, como referência metodológica do processo de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e apurações especiais, e dispõe sobre a solicitação e a obtenção desses serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2423, de 06 de outubro de 2009)