Portaria RFB nº 1415, de 21 de maio de 2009
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2009, seção , página 27)  

"Altera a Portaria RFB nº 1.423, de 11 de setembro de 2008."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2668, de 11 de novembro de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.