Portaria
SRF
nº 1364, de 10 de novembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2004, seção , página 25)
Dispõe sobre a dispensa de elaboração de ementa nos acórdãos resultante de julgamento de processos fiscais que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.