Portaria RFB nº 1350, de 23 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2010, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera Anexos da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466, de 28 de dezembro de 2010)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.