Portaria RFB nº 1349, de 23 de junho de 2010 (Publicado(a) no DOU de 25/06/2010, seção , página 24) Multivigente Vigente Original Relacional Retificação swap_horiz (Portaria RFB RFB nº 1349, de 23/06/10 - Retificação de epígrafe) No DOU nº 119, de 24-6-2010, Seção 2, pág. 34, na identificação, onde se lê: Portaria nº 1.34, de 23 de junho de 2010, leia-se: Portaria nº 1.349, de 23 de junho de 2010. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.