Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta SRF / PGFN / INSS nº 1240, de 30 de outubro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2002, seção 1, página 17)  

Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo, no prazo a que se refere o art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta INSS PGFN SRF nº 6, de 08 de janeiro de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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